Perito farmacêutico: na polícia civil do RJ não.

Juiz recusa pedido do CRF-RJ para incluir farmacêuticos no concurso da Polícia Civil.

Data: 19/05/2009
O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ) vai recorrer da decisão proferida pelo juiz que conduziu o processo 20085101023690-6. A sentença foi favorável à Polícia Civil do Rio de Janeiro, alegando que cabe somente a ela definir quais profissionais têm competência para ocupar as vagas abertas.

O edital do próximo concurso público da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro não prevê vagas para farmacêuticos, apesar do cargo de Perito Criminal de 3ª Classe 2008 possuir atribuições que podem ser desenvolvidas por esses profissionais. Entretanto, biólogos, químicos e engenheiros químicos são aceitos.

Abaixo, confira na íntegra a sentença do juiz:

Não havendo preliminares, passo diretamente à análise do mérito e, ao fazê-lo, constato não assistir razão ao impetrante. Isso porque, tendo o edital especificado vagas para cada uma das carreiras, a determinação desse Juízo para que fossem criadas vagas para farmacêuticos ou que fossem remanejadas vagas de outras carreiras implicaria em frontal violação à separação dos poderes prevista pelo artigo 2º da Constituição Federal.

Com efeito, consoante assentado pela Jurisprudência, a disponibilidade de vagas em concurso insere-se dentro do poder discricionário da Administração, não cabendo ao poder judiciário seu controle, salvo quanto à observância da legalidade.

Outrossim, o simples fato de os profissionais de farmácia terem atribuições em comum com graduados de outras especialidades não tem o condão de tornar ilegal o edital do certame. Com efeito, como bem salientou o Ministério Público Federal em seu parecer, ninguém melhor que a autoridade impetrada, a quem futuros servidores estarão subordinados, para “definir”, de acordo com a necessidade do serviço, os cargos que devem ser providos por profissionais com determinada especialidade.

Fonte: CRF-RJ
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