Farmácia sem farmacêutico ???

STF recebe pedido de liminar do CFF contra magistrado de Rondônia

Data: 21/05/2009

Já está nas mãos do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), para apreciação, o pedido de Liminar, encaminhado pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), contra o ato do Juiz Federal Substituto Elcio Arruda, da 3ª Vara da Secção Judiciária do Estado de Rondônia. Em 29 de abril de 2009, o magistrado expediu Mandado de Segurança Coletivo, afastando a obrigatoriedade da presença do farmacêutico nas drogarias e considerou inaplicável o artigo 15 da Lei Federal nº 5.991/73.

De acordo com o documento, elaborado pelo Consultor Jurídico do CFF, Antônio César Cavalcanti Júnior, e encaminhado ao STF, a decisão do magistrado, em Rondônia, desrespeita a decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal, declarada nos autos da Representação nº 1.507/DF. “A Representação de Inconstitucionalidade nº 1507/DF, publicada pelo STF, ocorreu 13 dias antes da promulgação da Constituição Federal, em 1988, e ainda não estava em vigor a Lei Federal nº 9.868/99, que trata do rito das Ações Diretas de Constitucionalidade e Inconstitucionalidade”, explica.

O artigo 15, da Lei Federal nº 5991/73 determina que a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular. Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

O Consultor lembra, ainda, que o Ministério Público Federal recomenda ao CFF que determine aos Conselhos Regionais de Farmácia a atuação rigorosa na fiscalização das farmácias e drogarias no que tange ao cumprimento do artigo 15, da Lei Federal nº 5991/73, quanto a obrigatoriedade da presença dos farmacêuticos, inscritos no Conselho Regional de Farmácia, nos referidos estabelecimentos, durante todo o horário de funcionamento.

O Presidente do CFF, Jaldo de Souza Santos, lembra que o direito à saúde tem prevalência sobre o direito ao comércio. “O farmacêutico é o profissional responsável, primordialmente, pelo atendimento e orientação da população e apoio a outros profissionais de saúde em relação aos medicamentos e a dispensação farmacêutica é essencial para o uso correto do medicamento”, completou.

O Relator, no STF, era o Ministro Menezes Direito, que se encontra ausente na Casa e foi substituído pelo Ministro Celso de Mello, conforme Artigo nº 38 do Regimento Interno do STF.

Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa

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